Food Trade for Specific Health Use FOSHU through Patents in LATAM: Relevant Aspects in International Law / Comercio de Alimentos para Uso Específico de Salud FOSHU a través de Patentes en LATAM: Aspectos Relevantes en el Derecho Internacional

Introduction: This article addresses the legal regulations for Foods for Specified Health Uses (FOSHU) in the main trade associations of Latin America (LATAM), based on the Codex Alimentarius system. Objective: The objective is to determine regulatory progress in the trade of FOSHU products. Material and methods: This study includes a review of the literature emanating from the databases from 2018 to 2022, according to the framework of three general food marketing regulations: food safety claims; inspection regulations, and food manufacturing and labeling. Results: The results reveal the absence of a specific legislation for FOSHU foods, as these are only mentioned in the area of nutrition. Conclusions: The legal framework in the trade of these products is based on jus cogens. Registration of industrial patents in the main member countries of LATAM trade associations can be facilitated through the Patent Prosecution Highway (PPH)(AU)

Introducción: El artículo aborda las regulaciones jurídicas en Alimentos para Uso Específico de Salud "FOSHU" en las principales asociaciones comerciales de América Latina (LATAM), basados en el sistema Codex Alimentarius. Objetivo: Determinar el avance regulatorio en la comercialización de productos FOSHU. Materiales y métodos: Se revisa la literatura emanada de las bases de datos desde el año 2018 al 2022, según el marco de tres regulaciones generales de comercialización de alimentos: las declaraciones de seguridad alimentaria; las regulaciones de inspecciones, las de manufacturas de alimentos y etiquetado. Resultados: Los resultados revelaron la ausencia de una legislación específica para alimentos FOSHU, siendo solo mencionados en el área de la nutrición. Conclusiones: El revestimiento jurídico en la comercialización de estos productos; se cimienta en el ius cogens. Las inscripciones de patentes industriales en los principales países miembros de las asociaciones comerciales en LATAM pueden facilitarse por la vía del Patent Prosecution Highway (PPH)(AU)

Normative decentralization of the food and nutrition security agenda: descriptive study of legislation published in Brazilian capitals / Descentralização normativa da agenda de segurança alimentar e nutricional: estudo descritivo das legislações publicadas nas capitais brasileiras

ABSTRACT Objective This study aimed to identify and characterize the legislation published in Brazilian capitals regarding food and nutritional security. Methods This is a descriptive, exploratory, and documentary research, with a survey on public and free access websites to legislation published until July 2021 in the 26 Brazilian state capitals. Document characterization information was extracted, systematized, and systematically analyzed. Results Of the 1,390 legislations found, 307 were included in the analysis, 31% from the South region of Brazil and 23% from the Southeast region. The legislation mainly referred to the Structuring of the Brazilian System of Food and Nutritional Security (76.5%) and the Promotion of Universal Access to Adequate Food (17.3%). The categories less present were Evaluation and Monitoring of the Brazilian System of Food and Nutritional Security and Food and Nutritional Security (1.9%), Food and Nutrition Actions Aimed at Quilombolas and Traditional Communities (1.3%) and Universal Access to Water (0.7%), with 17 capitals (65.4%) having no localized legislation for these three themes. Conclusion The results point to the need for qualification of transparency mechanisms in public management and good governance, and demonstrate an incipient process of implementing the government food and nutrition security agenda in Brazilian capitals, with low incidence on different government sectors and other public policies

RESUMO Objetivo O estudo teve o objetivo de identificar e caracterizar as legislações relacionadas à segurança alimentar e nutricional publicadas nas capitais brasileiras. Métodos Trata-se de uma pesquisa descritiva, exploratória e documental, com levantamento em sites públicos e de acesso livre de legislações publicadas até julho de 2021 nas 26 capitais dos estados brasileiros. Informações de caracterização dos documentos foram extraídas, sistematizadas e analisadas de forma sistemática. Resultados Das 1.390 legislações localizadas, 307 foram incluídas na análise, sendo 31% da região Sul e 23% da região Sudeste. As legislações referiam-se principalmente à Estruturação do Sistema Naiconal de Segurança Alimentar e Nutricional (76,5%) e à Promoção do Acesso Universal à Alimentação Adequada (17,3%). As categorias menos presentes nas legislações foram Avaliação e Monitoramento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e de Segurança Alimentar e Nutricional (1,9%), Ações de Alimentação e Nutrição Voltadas para Quilombolas e Comunidades Tradicionais (1,3%) e Acesso Universal à Água (0,7%), sendo que 17 capitais (65,4%) não tiveram legislações localizadas para o conjunto destes três temas. Conclusão Os resultados apontam para a necessidade de qualificação dos mecanismos de transparência na gestão pública e de boa governança, e demonstram um processo incipiente de implementação da agenda governamental de segurança alimentar e nutricional nas capitais brasileiras, com baixa incidência sobre os diferentes setores de governo e demais políticas públicas.

Estratégias governamentais para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no Brasil / Government strategies to ensure the human right to adequate and healthy food facing the Covid-19 pandemic in Brazil

Resumo A pandemia de Covid-19 revelou a existência de ameaça concreta e imediata à segurança alimentar e nutricional (SAN), em especial de grupos vulnerabilizados. O estudo buscou identificar as estratégias governamentais implementadas no Brasil para prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável em contextos de elevada vulnerabilidade social frente à Covid-19. Foi realizado um estudo transversal, com análise de documentos oficiais publicados entre 20 de março e 30 de julho de 2020 pela União, Distrito Federal, estados e capitais brasileiras, com foco em medidas que assegurem disponibilidade e acesso físico ou financeiro a alimentos. As estratégias implementadas envolvem fundamentalmente distribuição de alimentos e garantia de renda mínima. Foram instituídas: Renda Básica Emergencial (União); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e auxílio financeiro emergencial (estados); programas de doação emergencial de alimentos (estados e municípios). Medidas existentes foram adaptadas frente à pandemia, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nacional, a distribuição de alimentos e de cestas básicas. Embora importantes, essas estratégias têm alcance limitado e são insuficientes para assegurar a SAN.

Abstract The Covid-19 pandemic revealed a concrete and immediate threat to food and nutrition security (FNS), especially for vulnerable groups. This study aimed to identify government strategies implemented in Brazil to provide the Human Right to Adequate and Healthy Food in high social vulnerability contexts during the Covid-19 pandemic. A cross-sectional study was carried out, with analysis of official documents published between March 20 and July 30, 2020, by the Federal Government, Federal District, Brazilian states, and capitals, focusing on measures to ensure availability and physical or financial access to food. Strategies implemented mainly involve food distribution and minimum income assurance. The following were implemented: Basic Emergency Income (Federal Government); Food Acquisition Program (PAA), and emergency financial aid (states); emergency food donation programs (states and municipalities). Existing measures were adapted to the pandemic, such as the National School Food Program (PNAE), the National Food Acquisition Program (PAA), and the distribution of food and staple food baskets. While essential, these strategies have limited scope and are insufficient to ensure FNS.

Cantinas de escolas estaduais de Curitiba/PR, Brasil: adequação à lei de regulamentação de oferta de alimentos / Canteens of State Schools in Curitiba in the State of Paraná, Brazil: adaptation to the food supply regulation law

Resumo Objetivou-se caracterizar a oferta de alimentos nas cantinas de escolas públicas estaduais de Curitiba, Paraná, e investigar associação da oferta de alimentos permitidos/não permitidos pela Lei das Cantinas, com variáveis da escola e da cantina. Foi realizado estudo transversal com entrevista aos administradores de cantinas em 27 escolas estaduais e foi utilizado o teste de Mann Whitney para investigar associações. Verificou-se maior frequência de administração das cantinas por autogestão (n = 25; 92,6%); local adequado na escola para realização das refeições (n = 20; 74,1%); tempo na administração do local superior a 10 anos (n = 13; 48,2%) e de administradores que referiram conhecer a Lei (n = 22; 81,5%). Mais de 2/3 das cantinas comercializava alimentos não permitidos, tais como bebidas açucaradas (n = 22; 81,5%) e doces, pipocas e salgadinhos industrializados (n = 13; 48,2%). Apenas uma (3,7%) ofertava salgados fritos. Somente a oferta de ensino técnico associou-se à maior disponibilidade de alimentos permitidos pela legislação (p = 0,033). As cantinas avaliadas podem ser caracterizadas como locais de oferta de alimentos não permitidos pela Lei da Cantina Saudável. Destaca-se a importância da regulação e da fiscalização da comercialização de alimentos nas cantinas para promoção de saúde nas escolas.

Abstract The scope of this study was to determine the food on offer in state public school canteens of Curitiba, Paraná, and to investigate the association between the permitted/prohibited food supplied under the Canteen Law, with school and canteen variables. A cross-sectional study was conducted with interviews with canteen administrators in 27 state schools. The Mann Whitney test was used to investigate associations. There was a higher frequency of administration of the canteens under the self-management regime (n = 25, 92.6%); appropriate location in the school for serving meals (n = 20, 74.1%); length of time in administration of over 10 years (n = 13, 48.2%) and administrators who reported knowing the Canteen Law (n = 22, 81.5%). More than 2/3 of canteens sold prohibited food, such as sweetened beverages (n = 22, 81.5%) and candies, industrialized popcorn and salty snacks (n = 13, 48.2%). Only one school provided fried snacks (n = 1, 3.7%). The offer of technical education alone was associated with greater availability of food allowed by the legislation (p = 0.033). The school canteens evaluated can be described as places of commercialization of food not permitted by the Healthy Canteen Law. It is important to highlight the regulation and inspection of food sales in canteens for the promotion of health in schools.

Avaliação da adequação ao sistema de Boas Práticas de Fabricação de alimentos em uma Unidade de Alimentação e Nutrição no município de São Raimundo das Mangabeiras - MA / Evaluation of the adequacy to the system os good manufacturing pratices in a food and nutrition unit in town of São Raimundo das Mangabeiras, Maranhão

As unidades de alimentação e nutrição são responsáveis pelo fornecimento derefeições balanceadas e dentro de condições higiênico-sanitárias satisfatórias. O presenteestudo teve como objetivo avaliar as condições de higiene no preparo e manipulação dealimentos na Unidade de Alimentação e Nutrição do IFMA campus São Raimundo dasMangabeiras, através da aplicação de um check-list, baseado na resolução RDC 275/2002.O estudo exploratório foi realizado por meio de um guia de verificação. A avaliação por itensmostrou que o maior percentual de adequação foi verificado na matéria-prima, ingredientese embalagens e o maior percentual de inadequação foi para o item do controle de qualidadedo produto final. A referida UAN encontra-se deficiente em relação ao nível de adequaçãocom legislação. Assim, constatou-se a necessidade de se implantar as Boas Práticas defabricação (BPF).

Condições higiênico-sanitárias das unidades de produção de alimentos de um empreendimento econômico solidário / Hygienic-sanitary conditions of food production units of a solid economic undertaking

Objetivou-se verificar as condições higiênico-sanitárias das Unidades de Produção de Alimentos de um Empreendimento Econômico Solidário. Foi aplicada uma lista de verificação em 13 unidades, com base na RDC 275/2002 da ANVISA, no período de julho a setembro de 2018, composta por 163 itens divididos em 5 blocos: edificação e instalações; equipamentos, móveis e utensílios; manipuladores; produção e transporte dos alimentos; e documentação. As unidades do empreendimento foram classificadas no grupo III, por apresentarem percentual de adequação menor que 50,0%. Conclui-se que as unidades apresentaram condições higiênico-sanitárias deficientes, necessitando adequar-se ás Boas Práticas de Fabricação, principalmente no que diz respeito à formação das cooperadas, a fim de garantir a produção segura de alimentos.

Condições higiênicossanitárias de alimentos comercializados em food trucks / Hygienic sanitary conditions of food marketed in food trucks

A alimentação em food trucks popularizou-se principalmente no Brasil e ainda é um fenômeno crescente, impulsionado por esse tipo de refeições práticas e rápidas, incentivando o empreendedorismo, o objetivo deste estudo foi avaliar as condições higiênicossanitárias de food trucks da região de Campinas - SP. Os estabelecimentos foram avaliados por meio de aplicação de check list, buscando verificar o nível de conhecimento e as atitudes dos manipuladores em relação à segurança dos alimentos e às práticas de higiene. No total, foram avaliados 15 estabelecimentos, no qual, 10 estabelecimentos se enquadravam no G1 (atendimento dos requisitos de 76% á 100%), 4 estabelecimentos no G2 (51% á 75%) e 1 estabelecimento se enquadrou no G3 (0-50% dos itens atendidos). O estudo demonstrou que os manipuladores estão atentos a necessidade da higienização e segurança dos alimentos, porém treinamentos contínuos são necessários.

Condições sanitárias no transporte de refeições prontas para consumo: comparação entre dois refeitórios / Hygiene conditions for the process of transport of ready meals: comparison two university bureau

O estudo visou comparar e avaliar as condições higienicossanitárias no transporte de refeições prontas para consumo em dois refeitórios localizados em Instituição de Ensino Superior com uso de checklist construído baseado nas RDC n°216 e n°275, para análise dos aspectos: carga e descarga; controle e monitoramento das refeições; utensílios e equipamento usados; veículo de transporte; higiene e sanitização do veículo; saúde e condições de higiene do condutor do veículo. Os dados foram pontuados e classificados em cinco grupos variando de crítico a excelente. O escore global da “empresa S” foi de 64,2 e o da “empresa R” 66,7 sendo ambas categorizadas como regular, não havendo distanciamento discrepante na categorização dos resultados em quatro dos seis módulos analisados. Apenas os módulos III e VI diferiram na classificação. Com isso, há necessidade de as empresas procederem planos de intervenção para melhoria da qualidade sanitária e sensorial das refeições prontas para consumo.

Monitoramento da temperatura de refeições transportadas destinadas a estudantes universitários de Salvador-BA / Monitoring the temperature of transported meals intended for university students of Salvador-BA

O objetivo deste trabalho foi avaliar a temperatura dos alimentos da refeição transportada na etapa do envase. Foram aferidas 301 observações da temperatura utilizando termômetros em haste de aço inoxidável, digital da marca Minipa, com faixa de medição -10°C a 200°C com precisão de 2ºC. A técnica utilizada foi à recomendada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas. Foram calculadas as médias, frequências e desvio padrão e comparadas às temperaturas recomendadas pela Resolução da Diretoria Colegiada nº216 e do Centro de Vigilância Sanitária nº5. Todas as preparações da cadeia aquecida atendiam o que preconizam as legislações em vigência, com médias de temperaturas de 63°C no acondicionamento em caixa hotbox. Na cadeia refrigerada, mais de 96% das preparações estavam com temperaturas acima do proposto pela legislação.

Processo de homologação e validação de fornecedores de alimentos em um hospital privado do município de São Paulo / Food suppliers homologation and validation process in a private hospital of São Paulo

O desenvolvimento dos fornecedores de alimentos nos Serviços de Alimentação é primordial para obter matérias primas de qualidade. Diretrizes que conduzam com assertividade ferramentas para avaliação de fornecedores de alimentos e sua qualificação são escassas na literatura. Um check list estruturado com base nas legislações vigentes avalia pontos essenciais para homologação de fornecedores, como recebimento e manipulação de alimentos; boas práticas de fabricação; higiene de instalações, equipamentos e ambiental e critérios para validação de amostras de alimentos. A utilização de ferramentas validadas para homologação de fornecedores são importantes para adquirir produtos de qualidade, reduzir desperdício e ocorrências de Doenças Transmitas por Alimentos (DTAs), criando uma vantagem competitiva no mercado e a satisfação dos consumidores.

Qualidade microbiológica das refeições transportadas oferecidas aos profissionais da saúde durante uma campanha de imunização em Goiânia / Microbiological quality of transposed meals offered to health professionals during the immunization campaign in Goiânia

O trabalho teve como objetivo avaliar a qualidade microbiológica das refeições transportadas oferecidas aos profissionais da saúde, durante a campanha de imunização em Goiânia, GO. Para tal, foram analisadas as condições e materiais das embalagens, temperatura de recepção das refeições, condições de transporte, análises microbiológicas (Coliformes Termotolerantes, Clostridium sulfito redutos, Staphylococcus coagulase positiva e Bacillus cereus) das refeições e sua classificação sanitária. As refeições constituíam-se de almoço, sendo analisadas 27 amostras. Todas as refeições encontravam-se impróprias para consumo por causa da elevada contaminação por Coliformes Termotolerantes e temperatura inferior a 60°C. As unidades devem ter maior comprometimento com a qualidade sanitária das refeições para mitigar as possiblidades de adoecimento.

Alimentação escolar e agricultura familiar: análise de recursos empregados na compra de alimentos / School meals and family farming: analysis of funds spent in food purchases / Alimentación escolar y agricultura familiar: análisis de recursos empleados en la compra de alimentos

Resumo: O objetivo do estudo foi verificar a adequação da utilização de recursos financeiros para a compra de alimentos provenientes da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas capitais de estados brasileiros e no Distrito Federal. Estudo descritivo, com análise de dados secundários obtidos na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE) no espaço dedicado às informações sobre agricultura familiar. Foram investigados os valores repassados pelo FNDE e percentual utilizado na compra de alimentos da agricultura familiar para aquisição de alimentação escolar em capitais dos estados brasileiros e no Distrito Federal no período de 2011 a 2017. Os dados foram coletados em maio de 2019. Das 27 cidades avaliadas, cerca de um terço (33,3%) apresentou compra acima do mínimo recomendado (30%). A Região Norte cumpriu o recomendado (39,4%) enquanto a Sudeste apresentou a menor porcentagem de compra (6,4%). De 2011 a 2017, percebeu-se aumento nos valores totais investidos e no número de cidades compradoras de alimentos da agricultura familiar. Dentre as capitais avaliadas, Boa Vista (Roraima) foi a que mais utilizou recursos para a aquisição de alimentos da agricultura familiar (56,6%). Em 2017, as prefeituras de Boa Vista e Aracaju (Sergipe) ofereceram contrapartida financeira adicionada aos recursos fornecidos pelo FNDE para a compra desses alimentos. Concluiu-se que, no período de 2011 a 2017, apenas um terço das capitais avaliadas utilizou adequadamente a porcentagem de recursos financeiros para a compra de alimentos da agricultura familiar, embora tenha sido percebido aumento gradual na compra desses alimentos, especialmente nas capitais do Norte e Nordeste do Brasil.

Abstract: The study aimed to verify the adequacy of funds for food purchases from family farming in the scope of the National School Food Program (PNAE) in Brazil's state capitals and the Federal District. This was a descriptive study based on secondary data obtained from the webpage of the National Fund for the Development of Education (FNDE) in the link dedicated to information on family farming. We analyzed the amounts transferred to the FNDE and the percentage used in purchasing foods from family farmers for school meals in the state capitals and Federal District from 2011 to 2017. Data were collected in May 2019. One-third of the 27 cities (33.3%) reported purchases above the minimum recommended level (30%). The North of Brazil complied with the recommended level (39.4%), while the Southeast reported the lowest level (6.4%). There was an increase from 2011 to 2017 in the total amounts invested and in the number of cities that purchased foods from family farming. Boa Vista (Roraima) was the capital that spent the largest share of its school meal funds on foods produced by family farmers (56.6%). In 2017, the local governments in Boa Vista and Aracaju (Sergipe) offered matching funds for the funds transferred from the FNDE for these food purchases. In conclusion, from 2011 to 2017, only one-third of the capital cities adequately used the percentage of funds for purchasing foods from family farming, although there was a gradual increase in the purchase of these foods, especially in the state capitals from North and Northeast Brazil.

Resumen: El objetivo de este estudio fue verificar la adecuación de la utilización de recursos financieros para la compra de alimentos procedentes de la agricultura familiar, dentro del ámbito del Programa Nacional de Alimentación Escolar (PNAE), en capitales de estados brasileños y en el Distrito Federal. Se trata de un estudio descriptivo con análisis de datos secundarios, obtenidos de la página electrónica del Fondo Nacional de Desarrollo para la Educación (FNDE), dentro de la sección dedicada a la información sobre agricultura familiar. Se investigaron los valores proporcionados por el FNDE y el porcentaje destinado a la compra de alimentos de agricultura familiar para la adquisición en escuelas de capitales de estados brasileños, así como en el Distrito Federal, durante el período de 2011 a 2017. Los datos se recogieron en mayo de 2019. De las 27 ciudades evaluadas, cerca de un tercio (33,3%) presentó una compra por encima del mínimo recomendado (30%). La Región Norte cumplió lo recomendado (39,4%), mientras que la Sudeste presentó el menor porcentaje de compra (6,4%). De 2011 a 2017, se percibió un aumento en los valores totales invertidos y en el número de ciudades compradoras de alimentos procedentes de agricultura familiar. Entre las capitales evaluadas, Boa Vista (Roraima) fue la que más utilizó recursos para la adquisición de alimentos de agricultura familiar (56,6%). En 2017, los ayuntamientos de Boa Vista y Aracaju (Sergipe) ofrecieron una partida financiera adicional, además de los recursos proporcionados por el FNDE, para la compra de estos alimentos. Se concluye que, durante el período de 2011 a 2017, solamente un tercio de las capitales evaluadas utilizó adecuadamente el porcentaje de recursos financieros para la compra de alimentos de la agricultura familiar, aunque se haya percibido un aumento gradual en la compra de estos alimentos, especialmente en las capitales del Norte y Nordeste de Brasil.

Compra de alimentos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): estudo transversal com o universo de municípios brasileiros / Purchase of products directly from family farms for the National School Feeding Program (PNAE): cross-sectional study with the universe of brazilian municipalities

Resumo A integração entre a agricultura familiar e a alimentação escolar têm o potencial de melhorar a variedade dos cardápios escolares aproximando produção e consumo de alimentos. Este estudo caracterizou os municípios brasileiros quanto à compra de alimentos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar. Trata-se de estudo transversal realizado por meio de questionário eletrônico enviado aos 5.565 municípios do país. Participaram da pesquisa 93,2% dos municípios (n = 5.184). Destes, 78,5% adquiriram alimentos da agricultura familiar, destacando-se a região Sul, com a maior frequência de municípios realizando a compra (95,5%), e a região Centro-Oeste com a menor (67,9%). Os municípios de grande porte, com gestão da alimentação escolar do tipo mista, descentralizada ou terceirizada e sem nutricionista como responsável técnico, apresentaram menor frequência de compra de alimentos da agricultura familiar. Conclui-se que, apesar da ampla efetivação da aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo programa em todo país, 50% dos municípios não investiram o mínimo exigido em lei, demandando ações educativas e de assistência técnica direcionadas para o cumprimento da legislação, em especial nos estados e regiões que apresentaram maiores dificuldades.

Abstract The integration of family farming with school meals has the potential to improve the variety of school menus thereby bringing the production and consumption of food into closer alignment. This study researched the Brazilian municipalities with respect to the purchase of food from family farms for the National School Food Program. It involved a cross-sectional study conducted via an electronic questionnaire sent to 5,565 municipalities in the country. The research included 93.2% of the municipalities (n = 5,184), 78.5% of which acquired food from family farms, with the highest frequency (95.5%) of the municipalities making the purchase in the southern region, and the lowest (67.9%) in the Central West region. The large-scale municipalities, with mixed, decentralized or outsourced school food management, and without a nutritionist as technical manager, purchased food less frequently from family farms. The conclusion reached is that, despite the widespread acquisition of food from family farms in the program throughout the country, 50% of municipalities did not invest the minimum required by law, requiring actions aimed at compliance with legislation and greater investment, especially in states and regions which revealed the greatest difficulties.

Políticas de Saúde e de Segurança Alimentar e Nutricional: desafios para o controle da obesidade infantil / Health and Food and Nutritional Security Policies: challenges in controlling childhood obesity

Resumo O estudo analisou as ações de prevenção e controle da obesidade infantil, especialmente as de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (PAAS), que integram Políticas do governo federal brasileiro nos últimos 15 anos. Foram analisados todos os documentos que apresentam ações de PAAS no âmbito das políticas de saúde e segurança alimentar e nutricional a partir das seguintes dimensões: (1) a abordagem das ações de PAAS; (2) os condicionantes da obesidade que pretendem afetar e (3) as potenciais disputas de interesses. As principais ações de PAAS identificadas visam fomentar: a educação alimentar e nutricional; os sistemas produtivos de base agroecológica; a agricultura familiar; a acessibilidade alimentar; os ambientes saudáveis e as ações regulatórias. Essas ações interferem em diferentes condicionantes da obesidade infantil, apresentam distintas concepções sobre o problema e afetam distintos interesses. Destacam-se as disputas entre os interesses das corporações comerciais de alimentos processados e do agronegócio e os setores governamentais e societários norteados pelos objetivos de PAAS. As ações voltadas para a regulamentação das compras e espaços públicos, além da publicidade de produtos não saudáveis para crianças, são as que melhor expressam os interesses em disputa.

Abstract The study analyzed the initiatives of prevention and control of childhood obesity, especially those of Adequate and Healthy Food Promotion (PAAS) which have been part of the policies of the Brazilian federal government for the last 15 years. All documents that feature PAAS initiatives in the food and nutrition security, as well as public health policy fields, were evaluated according to the following criteria: (1) the approach to PAAS initiatives; (2) the aspects of obesitythat they intend to affect and (3) potential interest disputes. The main PAAS initiatives identified are intended to encourage: food and nutrition education; agroecological production systems; family agriculture; food accessibility; healthy environments and regulatory measures. These initiatives alter different aspects of childhood obesityand highlight different conceptions about the problem and affect different interests. We highlight the disputes between the interests of the processed foods and agribusiness corporations, and the governmental and corporate sectors guided by PAAS objectives. Measures aimed at regulating purchases and publicizing unhealthy products for children, are those that best express the interests involved.

Adequação normativa dos planos estaduais de segurança alimentar e nutricional no Brasil / Compliance with guidelines by state plans for food and nutritional security in Brazil / Adecuación normativa de los planes estatales de seguridad alimentaria y nutricional en Brasil

Resumo: Com o intuito de analisar a adequação dos Planos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN) às normas estabelecidas pela Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), foi realizada pesquisa descritiva e documental, com coleta de dados entre agosto a outubro de 2016. O acesso aos planos foi realizado na página de Internet da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) ou dos governos estaduais, com coleta de informações complementares no âmbito dos estados. Todos os estados brasileiros aderiram ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), entretanto menos da metade (13 estados, 48%) elaborou seus planos, destacando-se alguns aspectos: 5 (38%) dos PlanSAN tinham vigência correspondente ao plano plurianual do estado; 5 (38%) dos PlanSAN descreviam os requisitos orçamentários para execução das metas propostas; e 7 (54%) descreviam mecanismos de monitoramento do plano e apenas 2 (15%) definiam metodologia para monitoramento de segurança alimentar e nutricional. O menor tempo de existência da CAISAN e de adesão parecem estar relacionados com a inexistência de PlanSAN. Ainda que a maioria dos estados com planos atendam algumas normativas estabelecidas pela PNSAN, esses instrumentos tornam-se frágeis e pouco exequíveis quando não possuem vinculação orçamentária para suas metas. Pelo fato de a PNSAN ser estruturalmente intersetorial, a construção dos planos depende de um trabalho coletivo das diversas secretarias de governo. Reforça-se que os itens analisados foram todos normativos, o que implica necessidade do estabelecimento de mecanismos que garantam a sua adequada execução.

Abstract: A descriptive and documental study was performed from August to October 2016 to analyze compliance by state plans for food and nutritional security (PlanSAN) with the guidelines set by the Brazilian National Policy for Food and Nutritional Security (PNSAN). The state plans were accessed via the websites of the Inter-Ministerial Chamber for Food and Nutritional Security (CAISAN) or the state governments, plus complementary data collection at the state level. All the states of Brazil joined the National System for Food and Nutritional Security (SISAN), while fewer than half (13 states, 48%) had drafted their plans. Of these, 5 (38%) of the PlanSAN had schedules that coincided with the same state's pluriannual plan, 5 (38%) of the PlanSAN specified the budget requirements for meeting the proposed targets, 7 (54%) specified mechanisms for monitoring the plan, and only 2 (15%) defined methodologies for monitoring food and nutritional security. The recent existence of (and adherence to) the CAISAN appear to be related to the lack of state plans in half the states. Although most of the states that did have plans met some of the guidelines laid out by the PNSAN, these mechanisms become weak and impractical when they lack earmarked budget funds to meet their targets. Since the PNSAN is structurally inter-sectorial, the development of plans requires collective work by various government departments. Importantly, the items analyzed here are all guidelines, which implies the need for mechanisms to monitor their actual implementation.

Resumen: Con el propósito de analizar la adecuación de los planes estatales de seguridad alimentaria y nutricional (PlanSAN), a las normas establecidas por la Política Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional (PNSAN), se realizó una investigación descriptiva y documental, con una recogida de datos entre agosto a octubre de 2016. El acceso a los planes se realizó en el sitio web de la Cámara Interministerial de Seguridad Alimentaria y Nutricional (CAISAN) de los gobiernos estatales, con una recogida de información complementaria en el ámbito de los estados. Todos los estados brasileños se adhirieron al Sistema de Seguridad Alimentaria y Nutricional (SISAN), mientras que menos de la mitad (13 estados, un 48%) elaboró sus planes, destacándose algunos aspectos: 5 (38%) de los PlanSAN tenían una vigencia correspondiente al plan plurianual del estado; 5 (38%) de los PlanSAN describían los requisitos presupuestarios para la ejecución de las metas propuestas; y 7 (54%) describían mecanismos de monitoreo del plan y solamente 2 (15%) definían la metodología para el monitoreo de la seguridad alimentaria y nutricional. El menor tiempo de existencia de la CAISAN y de adhesión parecen estar relacionados con la inexistencia de PlanSAN. A pesar de que la mayoría de los estados con planes atiendan algunas normativas establecidas por la PNSAN, esos instrumentos se convierten en frágiles y poco viables, cuando no poseen una vinculación presupuestaria para sus metas. Debido al hecho de que el PNSAN sea estructuralmente intersectorial, la construcción de los planes depende de un trabajo colectivo de las diversas secretarías de gobierno. Se refuerza que los ítems analizados fueron todos normativos, lo que implica necesidad del estabelecimiento de mecanismos que garanticen su adecuada ejecución.

Products purchased from family farming for school meals in the cities of Rio Grande do Sul / Aquisição de produtos da agricultura familiar para alimentação escolar em municípios do Rio Grande do Sul

ABSTRACT OBJECTIVE This study aims to verify the adequacy profile of the cities of the State of Rio Grande do Sul, Brazil, in relation to the purchase of products of family farming by the Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE - National Program of School Meals). METHODS This is a quantitative descriptive study, with secondary data analysis (public calls-to-bid). The sample consisted of approximately 10% (n = 52) of the cities in the State, establishing a representation by mesoregion and size of the population. We have assessed the percentage of food purchased from family farming, as well as the type of product, requirements of frequency, delivery points, and presence of prices in 114 notices of public calls-to-bid, in 2013. RESULTS Of the cities analyzed, 71.2% (n = 37) reached 30% of food purchased from family farming. Most public calls-to-bid demanded both products of plant (90.4%; n = 103) and animal origin (79.8%; n = 91). Regarding the degree of processing, fresh products appeared in 92.1% (n = 105) of the public calls-to-bid. In relation to the delivery of products, centralized (49.1%; n = 56) and weekly deliveries (47.4%; n = 54) were the most described. Only 60% (n = 68) of the public calls-to-bid contained the price of products. CONCLUSIONS Most of the cities analyzed have fulfilled what is determined by the legislation of the PNAE. We have found in the public calls-to-bid a wide variety of food, both of plant and animal origin, and most of it is fresh. In relation to the delivery of the products, the centralized and weekly options prevailed.

RESUMO OBJETIVO Verificar o perfil de adequação dos municípios do Rio Grande do Sul no que tange à aquisição de produtos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar. MÉTODOS Trata-se de estudo quantitativo descritivo, com análise de dados secundários (chamadas públicas). A amostra foi composta por aproximadamente 10% (n = 52) dos municípios do estado, tomando-se o cuidado de estabelecer uma representatividade por mesorregião e tamanho da população. Foi avaliado o percentual destinado às compras de gêneros alimentícios da agricultura familiar, bem como o tipo de produto, exigências de periodicidade, pontos de entrega e presença de preços em 114 editais de chamadas públicas, no ano de 2013. RESULTADOS Dos municípios analisados, 71,2% (n = 37) atingiram 30% de gêneros alimentícios oriundos de agricultura familiar. A maioria das chamadas públicas demandou tanto produtos de origem vegetal (90,4%; n = 103) como de origem animal (79,8%; n = 91). Quanto ao grau de processamento dos alimentos, os produtos in natura apareceram em 92,1% (n = 105) das chamadas públicas. Em relação à entrega dos produtos, a centralizada (49,1%; n = 56) e as entregas semanais (47,4%; n = 54) foram as mais descritas. Apenas 60% (n = 68) das chamadas públicas continham preço dos produtos. CONCLUSÕES A maioria dos municípios analisados cumpriu o determinado pela legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Encontrou-se nas chamadas públicas uma grande diversidade de alimentos, tanto de origem vegetal quanto de origem animal, sendo a maior parte deles in natura. Em relação à entrega dos produtos, prevaleceu a centralizada e a semanal.